Conforme publicado na Instrução nº 242 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (13), foram padronizados os procedimentos para vistoria veicular no âmbito do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a segurança das transações de compra e venda de veículos, prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos elementos de identificação veicular.
A vistoria veicular é um importante instrumento de verificação da autenticidade da identificação do veículo, da existência e funcionamento dos equipamentos obrigatórios e da conformidade de eventuais alterações de características, contribuindo para a proteção da sociedade e para a confiabilidade do Registro Nacional de Veículos Automotores.
Antes de iniciar qualquer processo de transferência ou regularização, recomenda-se que proprietários, compradores, concessionárias e revendedoras consultem os procedimentos aplicáveis e verifiquem a necessidade de realização da vistoria, conforme a natureza do serviço pretendido.
Empresas credenciadas
Obrigatória, a vistoria veicular deve ser feita por uma empresa credenciada para transferência de propriedade, mudança de unidade da Federação com ou sem transferência de propriedade, inclusão de gravame, cessão de direitos ou substituição de arrendatário, regularização de veículos provenientes de leilão público (mediante apresentação da Nota Fiscal emitida por leiloeiro oficial), registro de veículos provenientes de leilão de outras unidades da Federação (mediante apresentação do CRLV-e correspondente ao ano-exercício da emissão da ATPV-e gerada ou de declaração emitida pelo órgão executivo de trânsito do estado de origem do veículo), identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático que não necessitem de nacionalização ou de alteração de características, regularização de veículos de seguradora cujo primeiro registro tenha ocorrido em seu próprio CNPJ e primeiro emplacamento de caminhão e caminhão trator.
Diretamente pelo órgão de trânsito
Já a inspeção técnica deverá ser feita diretamente no órgão responsável pela legislação de trânsito nos seguintes casos: primeiro emplacamento cuja nota fiscal tenha sido emitida há mais de 90 dias; primeiro emplacamento de reboques e de máquinas (tratores, retroescavadeiras e similares), independentemente da data de emissão da nota fiscal; alteração de característica original de veículo zero-quilômetro ou já emplacado, quando exigido o Certificado de Segurança Veicular (CSV); veículo sinistrado, com dano estrutural ou com restrição de média monta, quando houver exigência de CSV; classificação ou reclassificação de monta; veículo artesanal, nos termos da Resolução Contran nº 699/2017; veículo em mau estado de conservação, quando necessária avaliação da segurança estrutural; alteração da espécie para coleção; remarcação do Número de Identificação Veicular (NIV) ou do motor, por oxidação, adulteração, furto ou outras irregularidades; ausência de item obrigatório de identificação veicular; suspeita de manipulação ou adulteração de sinal identificador; inclusão do número do CSV no Certificado de Registro de Veículo e baixa de restrição administrativa de média monta, inclusive, quando o exame tiver sido realizado em outra Unidade da Federação; troca de placa para inclusão de Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) — primeiro registro na Base de Índice Nacional (BIN); homologação de laudo de exame veicular emitido por órgão ou entidade executiva de trânsito (vistoria lacrada); existência de divergência no cadastro do veículo; veículos de seguradora cujo primeiro emplacamento não tenha ocorrido em seu próprio CNPJ ou que não tenham permanecido sob sua exclusiva propriedade; troca de motor; veículo recolhido ao depósito; regularização de veículos restituídos de roubo/furto; identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático nos casos de primeiro emplacamento decorrente de processos de nacionalização; e ainda em veículos que, embora já nacionalizados, demandem procedimentos de gravação ou remarcação de itens de identificação veicular.
Dispensa de vistoria
A vistoria veicular fica dispensada nos casos de anotação no contrato de comodato ou de posse, nos termos da Resolução Contran nº 339/2010; emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo – ATPV-e; mudança de categoria (aluguel/particular ou vice-versa); transferência de propriedade para o arrendatário em contrato de arrendamento mercantil (leasing); primeiro registro de veículo inacabado após complementação de carroceria; exclusão de gravame ou reserva de domínio; e alteração de dados cadastrais.
Validade da vistoria
A vistoria veicular terá validade de 90 dias, a contar da data da emissão do respectivo laudo, devendo ser utilizada para um único serviço. Para veículos comercializados por concessionárias e revendedoras, destinados ao ativo circulante (estoque), a vistoria veicular poderá ser executada por empresa credenciada, com validade de 180 dias.
