A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) assinou, nesta quinta-feira (9/4), um acordo de cooperação técnica com a Receita Federal para facilitar a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, com o foco em migrantes, refugiados e apátridas que vivem em Goiás.
A medida é considerada essencial para garantir o acesso à cidadania e promover a inclusão social dessa população.
A não regularização do CPF implica falta de acesso a direitos básicos como trabalho formal, abertura de conta bancária, matrícula em instituições de ensino e atendimentos em serviços públicos, além de dificultar o acesso a programas sociais.
A ação reforça o compromisso do Estado com uma política migratória humanizada, na promoção dos direitos humanos, por meio de oportunidade e dignidade.
Fonte: https://agencia.go.gov.br/acordo-do-governo-e-receita-federal-facilita-emissao-de-cpf-a-migrantes/
