O Governo de Goiás iniciou o pagamento da restituição dos valores recolhidos ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), tributo que foi extinto em março deste ano. Para receber os recursos, os contribuintes devem solicitar o ressarcimento por meio de abertura de processo no site da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra).
O primeiro lote no valor de 1,8 milhão será creditado nesta quinta-feira (23/04). Ao todo, 213 contribuintes têm direito à restituição, somando aproximadamente R$ 12,9 milhões.
O pedido deve ser formalizado pelos contribuintes que realizaram pagamentos indevidos, com preenchimento de formulário disponível no , onde também estão as orientações detalhadas para a solicitação.
Os valores são devidos porque a lei que extinguiu o Fundeinfra tem efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025. Com isso, a contribuição deixou de incidir sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026, tornando indevidos os pagamentos realizados após essa data.
“Ainda assim, alguns contribuintes realizaram o recolhimento da taxa do agro em períodos em que ela já não era mais exigida, o que gerou a necessidade de devolução por parte do Estado”, explica o titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Ricardo de Oliveira.
A pasta é responsável pela operacionalização das restituições. Os pagamentos realizados até o dia 13 de março de 2026, data da publicação da Lei nº 24.133/2026, serão restituídos integralmente, sem incidência da despesa de exação, cobrada para compensação dos custos incorridos pelo Estado para gerir os recursos públicos.
Já os realizados após essa data estarão sujeitos à cobrança dos 5% referentes a essa taxa, conforme estabelecido no Decreto nº 4.852/97. Em ambos os casos, os valores serão devolvidos com incidência de juros de mora e correção monetária.
Para instruir o processo, é necessário apresentar contrato social da empresa; documentos dos representantes legais; cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare); comprovante de pagamento; além dos dados bancários, com cabeçalho do extrato da conta, que deve estar em nome da empresa requerente.
O formulário, já preenchido, e toda a documentação devem ser enviados para o e-mail . À medida que receber os requerimentos, caberá à Seinfra a abertura dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a análise documental e a efetivação dos pagamentos.
Vigente desde 2023, o Fundeinfra foi criado com objetivo de viabilizar investimentos em obras estruturantes, especialmente na malha rodoviária estadual. De acordo com o governador Daniel Vilela, o fim da cobrança não vai impactar na continuidade dos investimentos em estradas, pontes e outras obras de infraestrutura.
“Revogamos o Fundeinfra sem reduzir o investimento em infraestrutura do Estado”, garante o chefe do Executivo estadual.
Segundo Daniel Vilela, os serviços serão mantidos com recursos próprios do Governo de Goiás e pelos valores já arrecadados pelo fundo. De 2023 a 2025, o Fundeinfra captou R$ 3,544 bilhões, entre arrecadação tributária e rendimento por meio de aplicações financeiras. Valor destinado para 69 obras que têm o custo total estimado em R$ 4,8 bilhões.
Para concluir todas as intervenções aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, gradativamente o Tesouro deve aportar R$ 1,395 bilhão.
Com esses valores, de acordo com o governador, será possível entregar mais de 1,4 mil quilômetros em obras rodoviárias até o fim deste ano.
Desses, mais de 800 quilômetros estão em andamento, outros 567 quilômetros estão em licitação e mais de 340 quilômetros já foram entregues, a exemplo das GOs 154, 219, 230, 050, 080, 040 e 184, que receberam R$ 837,6 milhões em investimentos.
“Temos hoje um plano robusto. Todas as obras que já estão contratadas têm recursos garantidos”, acrescenta.
A extinção do Fundeinfra, estruturado para captar e gerir recursos ligados à produção agrícola, pecuária e mineral, integra um conjunto de ações adotadas pelo Governo de Goiás em resposta ao cenário enfrentado pelo setor produtivo, especialmente o agropecuário, que enfrenta custos elevados de produção, impactos climáticos, endividamento e ausência de instrumentos mais amplos de proteção, como um seguro rural nacional.
“Estamos vivendo uma safra desafiadora, clima complexo, custo alto de produção e valor baixo dos produtos. É, da nossa parte, um reconhecimento e uma colaboração para o agronegócio goiano”, conclui Daniel Vilela.
Fonte: https://agencia.go.gov.br/governo-inicia-devolucao-de-valores-do-fundeinfra/
