A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes de saúde e de combate às endemias (PEC 14/21) realizará, nesta terça-feira (15), uma audiência pública sobre a concessão de aposentadoria especial a esses funcionários.
O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e será realizado a partir das 11 horas, no plenário 5.
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
“Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública”, afirma Antonio Brito. Segundo ele, esses funcionários contribuem para reduzir custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
“No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”, critica o relator.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
