O programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), que oferece condições facilitadoras de negociação de débitos para pessoas físicas ou jurídicas que operam serviços públicos regulados pela agência, segue até 30 de abril.
Os interessados podem fazer as negociações diretamente na AGR ou de forma on-line.
Conforme a Lei 23.087, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em 21 de novembro de 2024, os benefícios para os interessados em negociar os créditos não tributários são:
Sem as condições que o programa oferece, só é possível dividir a dívida em até 6 vezes.
A adesão ao programa será formalizada após o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
Os interessados em aderir ao Refis da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos canais:
Mais informações, no site oficial da agência ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.
Fonte: Agência Cora Coralina
