A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibiliza ao cidadão a possibilidade de apresentar propostas individuais, sem a publicação de editais, para regularização de pendências com a Administração Pública, por meio do Portal PGConcilia. A medida tem objetivo de atender ao disposto na Lei n° 7.684/2025, que apresenta a modalidade de transação resolutiva como um mecanismo para conciliação de débitos tributários e não tributários, que estejam inscritos em Dívida Ativa.
A iniciativa faz parte do Programa Negocia-DF, uma iniciativa do Distrito Federal para facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, com intuito de viabilizar a recuperação de créditos, reduzir a litigiosidade e contribuir com a conformidade fiscal. Por meio da transação resolutiva, condições facilitadas – como descontos, parcelamentos e reduções de multas e juros, podem ser aplicados para acelerar a resolução de litígios e o pagamento de dívidas com a administração pública.
Quem pode apresentar proposta?
A transação por proposta individual pode ser apresentada pelo devedor que tenha um montante consolidado de valores em Dívida Ativa superior a R$ 3 milhões, ou que esteja em:
✅ Recuperação judicial;
✅ Liquidação judicial ou extrajudicial;
✅ Falência.
Como participar?
O cidadão interessado pode oferecer proposta individual de negociação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não tributária, por meio de requerimento realizado pelo PGConcilia.
Veja o passo a passo:
✅ Visite o site concilia.pg.df.gov.br;
✅ Selecione a opção “Negocia-DF”;
✅ Ao carregar nova página, selecione “Quero iniciar negociação por Proposta Individual” – para realizar essa ação, é necessário login pela Plataforma gov.br;
✅ Preencha o formulário que instrui o pedido, com a documentação necessária e envie.
PGConcilia
A plataforma foi lançada pela PGDF em maio e tem objetivo de facilitar o acesso de pessoas físicas e jurídicas à possibilidade de negociação de débitos judiciais e extrajudiciais, por meio de proposição de acordos diretamente com a administração pública.
*Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
Fonte: Agência Brasília
