O governador Daniel Vilela enviou, nesta quinta-feira (23/04), projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que institui o pagamento pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por parte de agressores de mulheres.
O chefe do Executivo estadual anunciou a medida em publicação nas redes sociais e explicou os objetivos da proposta encaminhada ao legislativo.
“Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso”, resumiu.
“A lógica é simples: quem comete o crime também deve assumir os custos. Por isso, envio este projeto de lei para a Alego, para que o Estado pare de gastar dinheiro com estes criminosos”, completou Daniel Vilela.
O governador explicou ainda que a proposta do Governo de Goiás busca conferir eficácia ao sistema de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres amparadas por medidas protetivas.
A iniciativa propõe alterar a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança do valor devido, como compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Com a mudança, o que se propõe é estabelecer o custeio obrigatório, pelo agressor, dos dispositivos de segurança da vítima e de próprio seu equipamento de monitoramento. Dessa forma, a proposta amplia a disciplina no ressarcimento de valores referentes aos equipamentos utilizados.
O projeto de lei deve beneficiar vítimas de violência doméstica, que terão garantido o acesso gratuito aos dispositivos de segurança, com blindagem absoluta de seu patrimônio pessoal e de dependentes contra cobranças estatais decorrentes do inadimplemento do ofensor.
Na outra ponta, agressores de violência doméstica passarão a suportar o ônus financeiro integral e incondicional do monitoramento, próprio e da vítima.
A alteração na lei não cria nova despesa pública, pois os custos operacionais da monitoração eletrônica já são suportados pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), além de ampliar a base de arrecadação da compensação financeira prevista em lei, com potencial impacto positivo sobre as receitas do fundo.
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás (PPGO) gerencia o monitoramento eletrônico de aproximadamente 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico, sendo responsável pelos:
Hoje, cada tornozeleira eletrônica custa, para o Estado, R$ 316,83 mensais.
O monitoramento destes indivíduos ocorre na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) e é realizado por equipamentos de última geração, que garantem:
Também é de responsabilidade do Sime a entrega do botão do pânico para vítimas de violência doméstica e a instalação das tornozeleiras nos monitorados.
