O Governo de Goiás publica para impulsionar o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos no estado, por meio da atração de investimentos, da industrialização da produção mineral e do fortalecimento de setores ligados à inovação tecnológica e à transição energética.
A nova norma regulamenta a governança da e detalha as regras para o credenciamento de empresas, a criação de Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs) e a gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
Na avaliação do secretário-geral de Governo e membro da AMIC/GO, Gean Carlo Carvalho, a regulamentação cria condições para ampliar a competitividade do setor mineral goiano e fortalecer o aproveitamento das potencialidades do Estado.
“Goiás tem potencial para se consolidar como referência nacional na produção e industrialização de minerais estratégicos. A regulamentação cria um ambiente mais seguro e previsível para investimentos, fortalece a integração entre governo e setor produtivo e estimula a agregação de valor à produção mineral, gerando emprego, renda e desenvolvimento para os goianos”, pontua.
Empresas interessadas em acessar benefícios e incentivos previstos na regulamentação poderão aderir voluntariamente ao programa coordenado pela AMIC/GO. Para isso, deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com prazo mínimo de dez anos, acompanhado da documentação exigida para comprovar a regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira do empreendimento, quando aplicável.
Entre os benefícios previstos estão a prioridade na tramitação de processos administrativos, o apoio institucional para acesso a financiamentos e recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação, além da possibilidade de diferimento do ICMS para projetos que promovam a industrialização da produção mineral em Goiás.
Entre os principais instrumentos previstos está o Plano de Verticalização Progressiva (PVP), que busca ampliar a agregação de valor à produção mineral em Goiás, incentivando a realização no estado de etapas como beneficiamento, processamento e transformação industrial. As empresas credenciadas deverão estabelecer metas para a expansão dessas atividades, com o objetivo de fortalecer a indústria local e atrair novos investimentos.
O decreto também prevê a criação das ZEMCs, áreas que poderão receber ações prioritárias de planejamento e infraestrutura para apoiar o desenvolvimento do setor. A definição dessas regiões levará em conta critérios como potencial geológico, disponibilidade de infraestrutura e aspectos ambientais e sociais.
Além disso, o licenciamento ambiental e a outorga de recursos hídricos seguem sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), enquanto os demais órgãos estaduais mantêm suas competências de fiscalização e acompanhamento.
Fonte: https://agencia.go.gov.br/goias-regulamenta-atuacao-do-setor-de-minerais-estrategicos/
