O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu os efeitos da sentença que havia anulado as licenças ambientais emitidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) para o Aterro Sanitário de Goiânia e determinado que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assumisse o licenciamento e a fiscalização do local. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (31/8) pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível.
Ao analisar o pedido da Procuradoria-Geral do Município, o desembargador considerou que há fundamentos jurídicos relevantes na argumentação da Prefeitura. Segundo a decisão, o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos de impacto local, como o Aterro Sanitário de Goiânia, são, aparentemente, de competência municipal.
O procurador-geral do Município, Wandir Allan, explicou que o entendimento adotado pelo TJGO está alinhado à distribuição das competências ambientais prevista na legislação. “A decisão confirma aquilo que o TJ já havia decidido em sede de agravo de instrumento, no sentido de que, considerado o impacto local, a competência para a emissão da licença é atribuída ao órgão municipal de fiscalização ambiental, à vista da distribuição constitucional das competências das diferentes unidades da federação”, afirma.
Para fundamentar a decisão, o magistrado citou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano, envolvendo as mesmas partes. O entendimento é de que a Lei Complementar nº 140/2011 não estabelece hierarquia do estado sobre o município em questões ambientais e que a competência estadual é residual. Também foi citado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é possível retirar do município a competência para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.
Coleta de resíduos
O TJGO também considerou os possíveis impactos da sentença sobre a coleta e a destinação dos resíduos sólidos de Goiânia. Segundo a decisão, a anulação imediata das licenças e a transferência do controle e da fiscalização do aterro poderiam comprometer a continuidade do serviço. Entre os riscos estão o acúmulo de resíduos, o descarte irregular, a proliferação de vetores e a contaminação ambiental.
O desembargador avaliou que esses problemas poderiam afetar a saúde da população de Goiânia e dos municípios vizinhos. Por isso, considerou mais seguro manter a operação do aterro nos níveis atuais, com fiscalização e controle, do que fazer uma mudança imediata no controle do empreendimento.
Com a decisão, ficam suspensas a anulação das licenças da Amma e a transferência da competência para a Semad até o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia.
Foto: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia
