Uma plataforma do governo brasileiro que reúne a lista de celulares roubados ou furtados foi devidamente regulamentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que agora opera de forma mais completa dentro do ministério. A portaria completa pode ser lida neste link.
O serviço tem como objetivo ajudar quem vai comprar um aparelho seminovo ou usado, para garantir que o consumidor não esteja adquirindo um dispositivo que foi fruto de roubo ou furto. Ele é um meio de consulta rápido desse tipo de informação, utilizando apenas o IMEI como dado obrigatório.
Mesmo antes da regulamentação, o CNCR já operava desde abril deste ano dentro do Celular Seguro, o aplicativo que faz o bloqueio de bancos, operadoras e apps em smartphones que foram roubados ou furtados a partir da notificação do dono desses dispositivos. Em apenas um mês de funcionamento, foram mais de 2 mil alertas enviados para dispositivos adicionados a essa lista, orientando a pessoa a comparecer a uma delegacia.
A regulamentação estabelece a Secretaria-Executiva do ministério como responsável pela coordenação e gestão do cadastro, junto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e uma articulação entre os estados brasileiros.
Como o próprio ministério reforça, o cadastro “não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar”. Além disso, os dados coletados e mantidos respeitam as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: TECMUNDO
